REsp 1935331 - DECISAO

REsp 1935331 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode afastar a responsabilidade do proprietário registral em exceção de pré-executividade sem a necessária dilação probatória para comprovar a perda definitiva da propriedade; ademais, tanto o possuidor quanto o proprietário registral são potenciais contribuintes do IPTU nos termos do art. 34 do CTN e a legislação municipal pode eleger o sujeito passivo, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do executado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Posse, Propriedade, Contrato De Doação, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Posse Propriedade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de contrato de doação com transferência de posse exonera o doador da responsabilidade pelo IPTU
  2. 2 Se o proprietário registral e/o possuidor a qualquer título podem ser eleitos como sujeito passivo do IPTU pelo ente municipal
  3. 3 Se a alegação de perda definitiva do domínio exige dilação probatória, afastando sua apreciação em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode afastar a responsabilidade do proprietário registral em exceção de pré-executividade sem a necessária dilação probatória para comprovar a perda definitiva da propriedade; ademais, tanto o possuidor quanto o proprietário registral são potenciais contribuintes do IPTU nos termos do art. 34 do CTN e a legislação municipal pode eleger o sujeito passivo, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do executado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do executado
  • Publique-se