REsp 1877824 - DECISAO

REsp 1877824 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para afastar a multa processual aplicada, por entender que a fundamentação das instâncias ordinárias não caracterizava litigância de má-fé diante do exercício regular do direito de defesa; manteve-se a legalidade da cobrança do IPTU sobre imóvel integrante de loteamento aprovado, na forma do art. 32, § 2º do CTN e da Súmula 626 do STJ.

Parties
Recorrente: COMERCIAL AGRO FRUTÍCOLA LTDA.; Recorrido: Município de Salto de Pirapora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa processual aplicada
Legal Topics
IPTU, Loteamento Urbano, Responsabilidade Por Melhoramentos, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Loteamento Urbano Responsabilidade Por Melhoramentos Litigância De Má Fé Multa Processual

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Parties

COMERCIAL AGRO FRUTÍCOLA LTDA.

Recorrente

Município de Salto de Pirapora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do IPTU sobre imóvel em loteamento regular sem dois melhoramentos públicos previstos no art. 32, §1º do CTN
  2. 2 Efeito do cancelamento de matrícula por ação civil pública sobre a condição de proprietário para fins de IPTU
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé pelo ajuizamento reiterado de embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para afastar a multa processual aplicada, por entender que a fundamentação das instâncias ordinárias não caracterizava litigância de má-fé diante do exercício regular do direito de defesa; manteve-se a legalidade da cobrança do IPTU sobre imóvel integrante de loteamento aprovado, na forma do art. 32, § 2º do CTN e da Súmula 626 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa processual aplicada

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 81 do CPC
  • Publique-se