AREsp 1831464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal envolve conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e lei complementar (Código Tributário Nacional), matéria de cunho eminentemente constitucional que não é adequada para exame em recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Banco Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e pode ser parte passiva na execução fiscal
  2. 2 Se a existência de conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e lei complementar (CTN) configura matéria de ordem constitucional que afasta o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 em relação ao art. 123 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal envolve conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e lei complementar (Código Tributário Nacional), matéria de cunho eminentemente constitucional que não é adequada para exame em recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.