AREsp 1800014 - DECISAO

AREsp 1800014 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: constatada invasão consolidada e perda de posse do proprietário registrado, desaparece a base material do fato gerador do IPTU/TCL em relação a esse proprietário, tornando inexigível a cobrança contra ele, devendo o lançamento recair sobre os ocupantes; além disso, eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Posse, Responsabilidade Tributária, Súmula 83/stj, Tema 122/stj
Direito Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Posse Responsabilidade Tributária Súmula 83/stj Tema 122/stj

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para figurar no polo passivo do crédito tributário quando há invasão consolidada e perda da posse
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 32 e 34 do CTN e do art. 1.245 do Código Civil na definição do sujeito passivo do IPTU/TCL
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (REsp repetitivos e súmulas) e óbices ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: constatada invasão consolidada e perda de posse do proprietário registrado, desaparece a base material do fato gerador do IPTU/TCL em relação a esse proprietário, tornando inexigível a cobrança contra ele, devendo o lançamento recair sobre os ocupantes; além disso, eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando a verba honorária conforme fundamentação.