REsp 1881038 - DECISAO

REsp 1881038 - DECISAO

O STJ proveu o recurso especial por entender que o proprietário constante no registro imobiliário permanece sujeito ao pagamento do IPTU e que a demora na transferência da propriedade, causada por terceiros adquirentes que não promoveram o registro nem recolheram tributos, não pode ser oposta em prejuízo da Fazenda municipal; assim restabeleceu-se a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTOS; Recorrida: Indústria de Pregos Santista Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Registro Imobiliário, Dação Em Pagamento, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Registro Imobiliário Dação Em Pagamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTOS

Recorrente

Indústria de Pregos Santista Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para pagamento de IPTU diante de dação em pagamento não registrada
  2. 2 Efeito da demora no registro por culpa dos adquirentes sobre a responsabilidade tributária perante o Fisco

Ratio Decidendi

O STJ proveu o recurso especial por entender que o proprietário constante no registro imobiliário permanece sujeito ao pagamento do IPTU e que a demora na transferência da propriedade, causada por terceiros adquirentes que não promoveram o registro nem recolheram tributos, não pode ser oposta em prejuízo da Fazenda municipal; assim restabeleceu-se a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Restabelecimento da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal em relação à Indústria de Pregos Santista Ltda.