AREsp 1844748 - DECISAO

AREsp 1844748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificadamente o fundamento de que contribuinte do IPTU é quem exerce o domínio útil; tal deficiência atrai o óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Devedora Fiduciante / Possuidora Direta: Maria Vania Matias de Lima; Credor Fiduciário / Proprietário Resolúvel: banco fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Contribuinte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Contribuinte Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Maria Vania Matias de Lima

Devedora Fiduciante / Possuidora Direta

banco fiduciário

Credor Fiduciário / Proprietário Resolúvel

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário deve figurar no polo passivo como contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Se a insuficiência de fundamentação do recurso especial, por dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Se é necessário o exercício do domínio útil (poderes de uso e fruição) para caracterização do contribuinte do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificadamente o fundamento de que contribuinte do IPTU é quem exerce o domínio útil; tal deficiência atrai o óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.