AREsp 1836979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida no recurso envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter constitucional que impede o conhecimento do recurso especial, conforme precedentes do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado/credor Fiduciário: Banco Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Agravante

Executado/credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para responder por débitos de IPTU
  2. 2 interpretação e alcance do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 em face do art. 123 do CTN
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questaó de natureza constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida no recurso envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter constitucional que impede o conhecimento do recurso especial, conforme precedentes do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.