REsp 1839384 - DECISAO

REsp 1839384 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, com base na regra de que a propriedade do imóvel arrematado só se transfere mediante registro e a posse com a imissão, reconheceu corretamente a inexistência de débito de IPTU no período entre a arrematação e a expedição da Carta de Sentença; ademais, as alegadas violações não foram suficientemente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se verificou julgamento extra petita.

Parties
Recorrente: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento Pelo STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Arrematação, Registro Imobiliário, Posse (imissão Na Posse), Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Embargos À Execução Fiscal Arrematação Registro Imobiliário Posse (imissão Na Posse) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Porto Alegre

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (alegação de julgamento além da lide)
  2. 2 ofensa ao art. 903 do CPC/2015 (responsabilidade integral pelos créditos tributários)
  3. 3 ofensa ao art. 130 do CTN (valores posteriores à arrematação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, com base na regra de que a propriedade do imóvel arrematado só se transfere mediante registro e a posse com a imissão, reconheceu corretamente a inexistência de débito de IPTU no período entre a arrematação e a expedição da Carta de Sentença; ademais, as alegadas violações não foram suficientemente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se verificou julgamento extra petita.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.