REsp 1936555 - DECISAO

REsp 1936555 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal a quo afastou a responsabilidade do município sem observar a lei (art. 34 do CTN) e a jurisprudência consolidada do STJ, que admite que tanto o promitente comprador (possuidor) quanto o promitente vendedor (proprietário registral) possam figurar como contribuintes do IPTU; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o recorrente no polo passivo da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Registro De Imóveis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva na execução fiscal de IPTU quando existe contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Efeito da transferência de posse por instrumento particular não registrado sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 Papel da lei municipal na definição do sujeito passivo do IPTU (art. 34 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal a quo afastou a responsabilidade do município sem observar a lei (art. 34 do CTN) e a jurisprudência consolidada do STJ, que admite que tanto o promitente comprador (possuidor) quanto o promitente vendedor (proprietário registral) possam figurar como contribuintes do IPTU; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o recorrente no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.