AREsp 1836724 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou prequestionamento do tema relativo ao art.320 do CPC, não indicando ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto (art.1.025), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, as demais teses não foram lastreadas em violação a dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não é admissível.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Prescrição, Sucessão Tributária, Competência, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Prescrição Sucessão Tributária Competência Prequestionamento

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 320 do CPC (juntada de autos de execução fiscal)
  2. 2 Competência do juízo de execução fiscal para discutir sujeição passiva
  3. 3 Carência de ação/ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou prequestionamento do tema relativo ao art.320 do CPC, não indicando ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto (art.1.025), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, as demais teses não foram lastreadas em violação a dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não é admissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.