REsp 1935141 - DECISAO

REsp 1935141 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.111.202/SP (Tema 122), segundo o qual tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser considerados contribuintes do IPTU, concluiu pela existência de erro in procedendo no acórdão recorrido e cassou-o, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, decida em conformidade com a tese fixada no repetitivo.

Parties
Recorrente: Município de Jandira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Cassação Do Acórdão E Devolução À Origem Para Retratação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para retratação em conformidade com o REsp 1.111.202/SP (Tema 122)
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Recursos Repetitivos

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Parties

Município de Jandira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Cassação Do Acórdão E Devolução À Origem Para Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do promitente vendedor e do promitente comprador para responsabilidade pelo IPTU perante execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.111.202/SP (Tema 122) aos autos
  3. 3 Incidência da sistemática de recursos repetitivos e do art. 1.030, II, do CPC/15

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.111.202/SP (Tema 122), segundo o qual tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser considerados contribuintes do IPTU, concluiu pela existência de erro in procedendo no acórdão recorrido e cassou-o, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, decida em conformidade com a tese fixada no repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para retratação em conformidade com o REsp 1.111.202/SP (Tema 122)

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial