REsp 1896372 - DECISAO

REsp 1896372 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que tanto o possuidor (promitente comprador) quanto o titular registral (promitente vendedor) podem ser escolhidos como contribuintes responsáveis pelo IPTU, o acórdão do TJSP que declarou a ilegitimidade do executado em razão da averbação do compromisso foi reformado, dando-se provimento ao recurso do Município.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
IPTU, Compromisso De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária
Tributário Processual Civil IPTU Compromisso De Compra E Venda Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade pelo IPTU quando há compromisso de compra e venda averbado antes do lançamento tributário
  2. 2 Se o registro/averbação do compromisso e cláusula de irrevogabilidade excluem a legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que tanto o possuidor (promitente comprador) quanto o titular registral (promitente vendedor) podem ser escolhidos como contribuintes responsáveis pelo IPTU, o acórdão do TJSP que declarou a ilegitimidade do executado em razão da averbação do compromisso foi reformado, dando-se provimento ao recurso do Município.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP.
  • Publique-se. Intimações necessárias.