AREsp 1829211 - DECISAO

AREsp 1829211 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte de origem concluiu pela inexistência de ilicitude do Município (a recorrente consta como proprietária na matrícula, e a cobrança de IPTU não foi ilegal) e porque eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a improcedência do pedido de indenização e a reconhecida sucumbência recíproca com os honorários fixados, com posterior majoração recursal conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA ANTÔNIA SANCHES VANÍCOLA; Agravado: Município de Monte Alto; Executado (falecido): Paulo Roberto Vanícola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
IPTU, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil IPTU Dano Moral Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ANTÔNIA SANCHES VANÍCOLA

Agravante

Município de Monte Alto

Agravado

Paulo Roberto Vanícola

Executado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito por parte do Município ao redirecionar execução fiscal e possibilidade de indenização por dano moral
  2. 2 Caracterização do sujeito passivo do IPTU (possuidor vs. proprietário registrado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem concluiu pela inexistência de ilicitude do Município (a recorrente consta como proprietária na matrícula, e a cobrança de IPTU não foi ilegal) e porque eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a improcedência do pedido de indenização e a reconhecida sucumbência recíproca com os honorários fixados, com posterior majoração recursal conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por MARIA ANTÔNIA SANCHES VANÍCOLA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...