REsp 1912113 - DECISAO

REsp 1912113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise de imunidade constitucional (art. 150, VI, "a"), matéria cuja revisão é reservada ao Supremo Tribunal Federal, e o STJ tem competência restrita à interpretação da legislação infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Recíproca Execução Fiscal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Município do Recife

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do INSS para cobrança de IPTU
  2. 2 Alcance da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
  3. 3 Limites da competência do STJ para rever matéria constitucional versus infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise de imunidade constitucional (art. 150, VI, "a"), matéria cuja revisão é reservada ao Supremo Tribunal Federal, e o STJ tem competência restrita à interpretação da legislação infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.