AREsp 1845316 - DECISAO

AREsp 1845316 - DECISAO

Conhecido o agravo, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que tanto o promitente vendedor (titular registral) quanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) podem ser considerados contribuintes do IPTU e que o não registro do título translativo não transfere a propriedade; não houve violação ao art. 23 da LINDB nem modulação de efeitos, de modo que se negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Exequente: Município-exequente; Promitente Vendedor: promitente vendedor; Compromissário Comprador: compromissário comprador; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Súmula 399/stj, Art. 23 Da LINDB, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Registro De Imóveis Súmula 399/stj +2 more

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Parties

Município-exequente

Exequente

promitente vendedor

Promitente Vendedor

compromissário comprador

Compromissário Comprador

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente vendedor é legitimado passivo para cobrança de IPTU quando o título translativo não foi registrado
  2. 2 Se o entendimento firmado em recursos repetitivos (REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP) aplica-se a situações ocorridas antes da publicação desses arestos
  3. 3 Se há violação ao art. 23 da LINDB pela aplicação retroativa dos precedentes

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que tanto o promitente vendedor (titular registral) quanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) podem ser considerados contribuintes do IPTU e que o não registro do título translativo não transfere a propriedade; não houve violação ao art. 23 da LINDB nem modulação de efeitos, de modo que se negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.