AREsp 1838358 - DECISAO

AREsp 1838358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA/SP com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual tanto o possuidor a qualquer título (promitente comprador) quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser considerados contribuintes responsáveis pelo IPTU, de modo que a decisão do tribunal de origem que reconheceu ilegitimidade passiva com base apenas no registro da alienação fiduciária diverge da orientação desta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA/SP; Promitente Vendedor: ATUA TABOÃO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Promitente Comprador: ANA GOMES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA/SP.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Responsabilidade Tributária
Tributário Processual Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA/SP

Recorrente/agravante

ATUA TABOÃO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Promitente Vendedor

ANA GOMES DE MELO

Promitente Comprador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o instrumento particular de promessa de compra e venda opera efeito translativo da propriedade e, consequentemente, transfere a responsabilidade pelo IPTU
  2. 2 se a existência de registro da alienação fiduciária afasta a legitimidade passiva para cobrança do IPTU
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência desta Corte nos Recursos Repetitivos acerca da responsabilidade tributária do promitente comprador e do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA/SP com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual tanto o possuidor a qualquer título (promitente comprador) quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser considerados contribuintes responsáveis pelo IPTU, de modo que a decisão do tribunal de origem que reconheceu ilegitimidade passiva com base apenas no registro da alienação fiduciária diverge da orientação desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA/SP.

Orders

  • Conhece-se do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA/SP.
  • Publique-se.