AREsp 1838881 - DECISAO

AREsp 1838881 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão, e os dispositivos legais apontados no recurso especial não possuem comando normativo apto a amparar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e ao animus da posse indireta (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo nos dispositivos apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão, e os dispositivos legais apontados no recurso especial não possuem comando normativo apto a amparar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.