AREsp 1840694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculo de admissibilidade e mérito: insuficiente demonstração da omissão invocada (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de prova e dilação probatória para as matérias apontadas (Súmula 7/STJ e Súmula 393/STJ).

Parties
Agravante: E.M. AGROPECUARIA LTDA.; Recorrida: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Base De Cálculo, Planta Genérica De Valores, Exceção De Pré Executividade, Reserva Legal (art. 97 Ctn)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil IPTU Lançamento Tributário Base De Cálculo Planta Genérica De Valores Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

E.M. AGROPECUARIA LTDA.

Agravante

Município de Campinas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegalidade do relançamento por alteração de critério jurídico (arts. 146 e 149 do CTN)
  3. 3 violação do princípio da estrita legalidade tributária (art. 97 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculo de admissibilidade e mérito: insuficiente demonstração da omissão invocada (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de prova e dilação probatória para as matérias apontadas (Súmula 7/STJ e Súmula 393/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial; Publique-se. Intimem-se.