AREsp 1838911 - DECISAO

AREsp 1838911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração; aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo específico nos dispositivos apontados como violados; manteve-se o entendimento de que o credor fiduciário, na alienação fiduciária registrada, detém propriedade resolúvel e posse indireta e, assim, pode ostentar a qualidade de sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; por fim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Sujeição Passiva, Posse Indireta, Propriedade Resolúvel, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Sujeição Passiva +5 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário ostenta legitimidade passiva para pagamento do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Se o acórdão recorrido omitiu ponto relevante acerca da natureza da propriedade resolúvel e do animus domini (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação genérica de dispositivo legal sem comando normativo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração; aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo específico nos dispositivos apontados como violados; manteve-se o entendimento de que o credor fiduciário, na alienação fiduciária registrada, detém propriedade resolúvel e posse indireta e, assim, pode ostentar a qualidade de sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; por fim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial