AREsp 1849082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito fático, mantiveram-se os fundamentos da sentença de origem que anulou os lançamentos de 2014 para os exercícios de 2009 e 2010 sobre o SQL 187.063.0268-7, ante a existência de pagamentos comprovados relativos aos cadastros anteriores e a atuação equivocada do Município ao cancelar lançamentos anteriores e desconsiderar pagamentos já efetuados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido (embargante): proprietário dos imóveis (contribuinte/embargante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Decadência, Revisão De Ofício, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo IPTU Lançamento Tributário Decadência Revisão De Ofício +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

proprietário dos imóveis (contribuinte/embargante)

Recorrido (embargante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade do novo lançamento do IPTU sobre SQL unificado
  2. 2 aplicação do prazo decadencial do art.173 do CTN
  3. 3 possibilidade e limites da revisão administrativa de ofício (arts.145 e 149 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito fático, mantiveram-se os fundamentos da sentença de origem que anulou os lançamentos de 2014 para os exercícios de 2009 e 2010 sobre o SQL 187.063.0268-7, ante a existência de pagamentos comprovados relativos aos cadastros anteriores e a atuação equivocada do Município ao cancelar lançamentos anteriores e desconsiderar pagamentos já efetuados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Anulação do lançamento de 2014 relativo aos exercícios de 2009 e 2010 em relação ao SQL 187.063.0268-7 e consequente manutenção da extinção da execução fiscal (decisão de origem mantida)
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem