AREsp 1838888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Código Tributário Nacional Art. 34
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Código Tributário Nacional Art. 34

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU (art. 34 do CTN)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal sem comando normativo suficiente
  3. 3 Possibilidade de ocupação do polo passivo da execução fiscal pelo credor fiduciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial