AREsp 1838896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão relativa à sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios, e porque a indicação genérica de dispositivos legais no recurso especial não apresentou comando normativo específico apto a amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à natureza da propriedade resolúvel e ao animus domini da posse indireta
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão relativa à sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios, e porque a indicação genérica de dispositivos legais no recurso especial não apresentou comando normativo específico apto a amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.