AREsp 1831707 - DECISAO

AREsp 1831707 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria; ademais, a alegação de violação ao art. 34 do CTN não trouxe comando normativo específico suficiente para amparar a tese recursal, sujeitando-se à incidência da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado/recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Municipalidade

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria; ademais, a alegação de violação ao art. 34 do CTN não trouxe comando normativo específico suficiente para amparar a tese recursal, sujeitando-se à incidência da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.