REsp 1914920 - DECISAO

REsp 1914920 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial do Município porque, no caso, o fato gerador do IPTU ocorreu quando Manuel Orestes era proprietário legal do imóvel; a alienação posterior com registro em data posterior ao fato gerador não exime o alienante da responsabilidade tributária, pois o art. 130 do CTN, interpretado com seu parágrafo único e demais dispositivos do CTN, implica responsabilidade solidária/ reforçativa do adquirente sem liberar o alienante, de modo que Manuel continua legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Parties
Recorrido/executado: MANUEL ORESTES PEREIRA MONTEIRO; Recorrente/exequente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Adquirente: PIRACI DAS DORES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do Recurso Especial do Município de Campinas
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Por Sucessão, Exceção De Pré Executividade, Art. 130 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Por Sucessão Exceção De Pré Executividade Art. 130 Do CTN

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Parties

MANUEL ORESTES PEREIRA MONTEIRO

Recorrido/executado

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Recorrente/exequente

PIRACI DAS DORES MOREIRA

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o alienante continua sujeito passivo de execução fiscal de IPTU lançado antes da alienação do imóvel registrada posteriormente
  2. 2 Alcance do art. 130 do CTN e de seu parágrafo único quanto à sub-rogação e responsabilidade solidária
  3. 3 Aplicabilidade de óbices recursais (Súmulas 284/STF, 7/STJ, 392/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial do Município porque, no caso, o fato gerador do IPTU ocorreu quando Manuel Orestes era proprietário legal do imóvel; a alienação posterior com registro em data posterior ao fato gerador não exime o alienante da responsabilidade tributária, pois o art. 130 do CTN, interpretado com seu parágrafo único e demais dispositivos do CTN, implica responsabilidade solidária/ reforçativa do adquirente sem liberar o alienante, de modo que Manuel continua legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial do Município de Campinas

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do Município de Campinas
  • Reconhecer a legitimidade do executado Manuel Orestes Pereira Monteiro para figurar no polo passivo da execução fiscal