AREsp 1819236 - DECISAO

AREsp 1819236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial não atacaram especificamente o fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido (fundamentação apoiada no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando a análise do recurso especial nesta Corte, conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ e disposições do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Credor Fiduciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Tributário IPTU Responsabilidade Tributária Credor Fiduciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 interpretação do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e seus efeitos sobre posse e propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial não atacaram especificamente o fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido (fundamentação apoiada no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando a análise do recurso especial nesta Corte, conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ e disposições do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.