AREsp 1866325 - DECISAO

AREsp 1866325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às questões suscitadas; o documento invocado para afastar a responsabilidade (comodato/promessa) não foi registrado, e a jurisprudência do STJ admite a responsabilidade concomitante do possuidor e do proprietário pelo IPTU (art. 34 do CTN), de modo que não se afasta a legitimidade passiva do proprietário.

Parties
Quinta do Golfe Clube; Municipalidade recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Quinta do Golfe Clube

Municipalidade recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação aos arts. 32 e 34 do CTN
  3. 3 ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às questões suscitadas; o documento invocado para afastar a responsabilidade (comodato/promessa) não foi registrado, e a jurisprudência do STJ admite a responsabilidade concomitante do possuidor e do proprietário pelo IPTU (art. 34 do CTN), de modo que não se afasta a legitimidade passiva do proprietário.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.