REsp 1935294 - DECISAO

REsp 1935294 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 626/STJ, reconheceu-se que a previsão em lei municipal classificando a área como urbanizável ou de expansão urbana (art. 32, § 2º, do CTN) afasta a necessidade dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º do CTN, de modo que o IPTU é devido mesmo na ausência desses melhoramentos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que havia julgado improcedentes os embargos à execução fiscal.

Parties
Recorrente: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença.
Legal Topics
IPTU, Art. 32 Do CTN, Loteamento Aprovado, Área Urbanizável Ou De Expansão Urbana, Súmula 626/stj
Tributário IPTU Art. 32 Do CTN Loteamento Aprovado Área Urbanizável Ou De Expansão Urbana Súmula 626/stj

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU em imóvel localizado em loteamento aprovado e incluído no perímetro urbano sem os melhoramentos do art. 32, § 1º do CTN

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 626/STJ, reconheceu-se que a previsão em lei municipal classificando a área como urbanizável ou de expansão urbana (art. 32, § 2º, do CTN) afasta a necessidade dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º do CTN, de modo que o IPTU é devido mesmo na ausência desses melhoramentos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que havia julgado improcedentes os embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença
  • Publique-se