REsp 1916413 - DECISAO

REsp 1916413 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente aplicando o entendimentos do STF no RE 599.176, concluindo que a União responde pelos débitos tributários da extinta RFFSA anteriores à sucessão, e porque os dispositivos apontados (arts. 130 e 131 do CTN) não têm comando normativo apto a sustentar a tese de imunidade invocada, devendo incidir o óbice da Súmula 284/STF; ademais, há matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; União; Parte Mencionada: Rede Ferroviária Federal S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Tributária, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Imunidade Tributária Recíproca Sucessão Tributária Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

União

Rede Ferroviária Federal S/A

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 130 e 131 do CTN à responsabilidade da União pela dívida tributária da extinta RFFSA
  3. 3 Efeito do RE 599.176 sobre a responsabilidade da União por débitos anteriores à sucessão

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente aplicando o entendimentos do STF no RE 599.176, concluindo que a União responde pelos débitos tributários da extinta RFFSA anteriores à sucessão, e porque os dispositivos apontados (arts. 130 e 131 do CTN) não têm comando normativo apto a sustentar a tese de imunidade invocada, devendo incidir o óbice da Súmula 284/STF; ademais, há matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.