AREsp 1844641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa à prescrição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Imunidade, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Prescrição
Direito Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 284/stf Prequestionamento Prescrição

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 151, V, do CTN à suspensão da exigibilidade de créditos tributários referentes a exercícios futuros
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal sem comando normativo
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa à prescrição.