REsp 1936548 - DECISAO

REsp 1936548 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Tema 122 do STJ de que tanto o promitente-comprador quanto o promitente-vendedor são responsáveis pelo pagamento do IPTU, reconheceu-se a legitimidade passiva da recorrida para responder pela cobrança do IPTU, independentemente de eventual falta de registro do compromisso de compra e venda.

Parties
Recorrente: Município de Santana de Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Tributária
Tributário IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Tributária

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Parties

Município de Santana de Parnaíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para cobrança do IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 34 do CTN ao possuidor a qualquer título
  3. 3 Responsabilidade do promitente-comprador e do promitente-vendedor pelo IPTU

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Tema 122 do STJ de que tanto o promitente-comprador quanto o promitente-vendedor são responsáveis pelo pagamento do IPTU, reconheceu-se a legitimidade passiva da recorrida para responder pela cobrança do IPTU, independentemente de eventual falta de registro do compromisso de compra e venda.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida para responder pela cobrança do IPTU.
  • Publique-se.