REsp 1936243 - DECISAO

REsp 1936243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Município não especificou quais pontos o acórdão recorrido deixou de apreciar, configurando argumentação genérica (incidindo Súmula 284/STF), e deixou de impugnar o fundamento do acórdão segundo o qual a promessa de compra e venda se limitou a quota-parte do empreendimento (incidindo Súmula 283/STF); por tais razões, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Agravante/executado: Promitente comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Promitente comprador

Agravante/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do promitente comprador em execução fiscal de IPTU
  2. 2 responsabilidade solidária entre promitente vendedor e promitente comprador
  3. 3 omissão do aresto quanto a pontos alegados (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Município não especificou quais pontos o acórdão recorrido deixou de apreciar, configurando argumentação genérica (incidindo Súmula 284/STF), e deixou de impugnar o fundamento do acórdão segundo o qual a promessa de compra e venda se limitou a quota-parte do empreendimento (incidindo Súmula 283/STF); por tais razões, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.