REsp 1935332 - DECISAO

REsp 1935332 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente à luz do art. 903 do CPC, considerando que a arrematação se aperfeiçoa somente com a lavratura e assinatura do auto (02/02/2017), de modo que o arrematante não pode ser responsabilizado pelos débitos de IPTU anteriores a essa data; ademais, as alegadas violações aos arts. 130 e 186 do CTN não foram prequestionadas, obstando seu conhecimento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Município de Praia Grande; Recorrido: Fábio Ricardo Pissolati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Responsabilidade Tributária, Momento De Aperfeiçoamento Da Arrematação, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Tributário IPTU Arrematação Responsabilidade Tributária Momento De Aperfeiçoamento Da Arrematação Prequestionamento Enunciado Administrativo N.3/stj

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Parties

Município de Praia Grande

Recorrente

Fábio Ricardo Pissolati

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Momento em que a arrematação se aperfeiçoa e início da responsabilidade tributária do arrematante
  2. 2 Violação alegada dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Violação alegada dos arts. 130, parágrafo único, e 186 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente à luz do art. 903 do CPC, considerando que a arrematação se aperfeiçoa somente com a lavratura e assinatura do auto (02/02/2017), de modo que o arrematante não pode ser responsabilizado pelos débitos de IPTU anteriores a essa data; ademais, as alegadas violações aos arts. 130 e 186 do CTN não foram prequestionadas, obstando seu conhecimento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.