REsp 1938535 - DECISAO

REsp 1938535 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional comprovou documentalmente que o imóvel situa-se em área de expansão urbana e, conforme Súmula 626/STJ, a cobrança do IPTU nessa hipótese não está condicionada à existência dos melhoramentos do art. 32, §1º, do CTN; ademais, não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios, observados os parâmetros legais.

Parties
Recorrente: ASTRA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
IPTU, Área De Expansão Urbana, Art. 32 Do CTN, Súmula 626/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário IPTU Área De Expansão Urbana Art. 32 Do CTN Súmula 626/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ASTRA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área urbanizável ou de expansão urbana e necessidade (ou não) dos melhoramentos do art.32, §1º, do CTN
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisito de loteamento aprovado para caracterização de área urbanizável/expansão urbana

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional comprovou documentalmente que o imóvel situa-se em área de expansão urbana e, conforme Súmula 626/STJ, a cobrança do IPTU nessa hipótese não está condicionada à existência dos melhoramentos do art. 32, §1º, do CTN; ademais, não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, respeitado o benefício da gratuidade da Justiça, se deferido (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).