REsp 1910205 - ACORDAO

REsp 1910205 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação adequada e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.658.517/PA, Súmula 397), sendo que, no lançamento de ofício, o prazo prescricional quinquenal para cobrança do IPTU inicia-se após o vencimento legal da exação e o parcelamento de ofício não interrompe a prescrição; assim, não cabia reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7) e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Light Serviços de Eletricidade S.A.; Agravado: Município de Várzea Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prescrição Quinquenal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 397/stj, Parcelamento De Ofício, Honorários Advocatícios §11 Art.85 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prescrição Quinquenal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 397/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S.A.

Agravante

Município de Várzea Paulista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva em razão de suposta venda de ativos à ELETROPAULO
  3. 3 Prescrição da pretensão de cobrança de créditos de IPTU

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação adequada e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.658.517/PA, Súmula 397), sendo que, no lançamento de ofício, o prazo prescricional quinquenal para cobrança do IPTU inicia-se após o vencimento legal da exação e o parcelamento de ofício não interrompe a prescrição; assim, não cabia reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7) e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Majoração da verba honorária em 1% a favor do advogado da parte ex adversa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.