AREsp 1822543 - DECISAO

AREsp 1822543 - DECISAO

Parties
Recorrente/autor: Jorge Mitre; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Revisão De Lançamento, Decadência, Prescrição, Compensação Tributária, Cerceamento De Defesa, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf
Tributário Processual Civil Administrativo IPTU Lançamento Tributário Revisão De Lançamento Decadência Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Jorge Mitre

Recorrente/autor

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade/omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cerceamento do direito de prova
  3. 3 possibilidade de revisão do lançamento pela Administração (art. 149 do CTN)