AREsp 1674537 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por estar em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ de que o prazo prescricional para ação anulatória de lançamento tributário é de cinco anos, contado da notificação do lançamento, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932.

Parties
Agravante: SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno da empresa não provido
Legal Topics
IPTU, Ação Anulatória, Prazo Prescricional Qüinqüenal, Termo Inicial Da Prescrição, Notificação Do Lançamento
Tributário Processual Civil IPTU Ação Anulatória Prazo Prescricional Qüinqüenal Termo Inicial Da Prescrição Notificação Do Lançamento

Case Brief

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Parties

SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação anulatória contra a Fazenda (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional - notificação do lançamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por estar em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ de que o prazo prescricional para ação anulatória de lançamento tributário é de cinco anos, contado da notificação do lançamento, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932.

Court Disposition

Agravo Interno da empresa não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA.