REsp 1859033 - DECISAO

REsp 1859033 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se, no mais, as conclusões do Tribunal de origem de que as autoras comprovarem a inserção dos imóveis em Zona Especial de Interesse Social, fazendo jus à isenção do IPTU, e que, em razão da invasão e favelização que impossibilitou a correta localização geográfica dos lotes, impõe-se o cancelamento dos índices cadastrais e dos lançamentos tributários relativos a tais lotes desde a data de início da favelização; reexame do conjunto fático-probatório foi considerado inviável no recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (afastamento Da Multa)
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e dado parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Cancelamento De Índice Cadastral, Favelização, Prescrição, Embargos De Declaração, Reexame Necessário
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Isenção Tributária Cancelamento De Índice Cadastral Favelização Prescrição +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (afastamento Da Multa)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento de ZEIS e isenção de IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se, no mais, as conclusões do Tribunal de origem de que as autoras comprovarem a inserção dos imóveis em Zona Especial de Interesse Social, fazendo jus à isenção do IPTU, e que, em razão da invasão e favelização que impossibilitou a correta localização geográfica dos lotes, impõe-se o cancelamento dos índices cadastrais e dos lançamentos tributários relativos a tais lotes desde a data de início da favelização; reexame do conjunto fático-probatório foi considerado inviável no recurso especial.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e dado parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC