REsp 1511825 - DECISAO

REsp 1511825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: fundamentação genérica quanto ao art. 535 do CPC/73, ausência de prequestionamento de matérias relevantes (Súmula 356/STF), deficiência de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), e matéria relativa à validade de lei municipal em face de lei federal que é de competência do STF (EC 45/2004); além disso, parte das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Hilário Scheidemantel Soares; Recorrido: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos, Seletividade E Progressividade Da Alíquota, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 514, II, Cpc/73), Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Validade De Lei Local Em Face De Lei Federal
Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos Seletividade E Progressividade Da Alíquota Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 514, Ii, Cpc/73) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Hilário Scheidemantel Soares

Recorrente

Município de Florianópolis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa genérica ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 356/STF
  3. 3 Princípio da dialeticidade e art. 514, II, CPC/73 (não impugnação específica na apelação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: fundamentação genérica quanto ao art. 535 do CPC/73, ausência de prequestionamento de matérias relevantes (Súmula 356/STF), deficiência de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), e matéria relativa à validade de lei municipal em face de lei federal que é de competência do STF (EC 45/2004); além disso, parte das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.