AREsp 1616319 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial foi negado porque a matéria exigia interpretação de leis municipais (Leis nºs 6.989/1966 e 15.406/2011), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, o recurso especial sofreu deficiência de fundamentação quanto à demonstração de ato de governo local em confronto com lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, os honorários foram fixados dentro dos parâmetros legais do art. 85 do CPC/2015, não havendo motivo para redimensionamento, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: TG SPE SP-4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Em Ação Anulatória C/c Repetição De Indébito Iptu) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Contribuinte.
Legal Topics
IPTU, Honorários Advocatícios, Legislação Municipal, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário IPTU Honorários Advocatícios Legislação Municipal Súmula 280/stf Súmula 284/stf

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Parties

TG SPE SP-4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Em Ação Anulatória C/c Repetição De Indébito Iptu) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de análise de legislação local e inviabilidade do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à demonstração de ato de governo local confrontado com lei federal, na alínea b do art. 105, III, da CF, aplicando-se a Súmula 284/STF
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado porque a matéria exigia interpretação de leis municipais (Leis nºs 6.989/1966 e 15.406/2011), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, o recurso especial sofreu deficiência de fundamentação quanto à demonstração de ato de governo local em confronto com lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, os honorários foram fixados dentro dos parâmetros legais do art. 85 do CPC/2015, não havendo motivo para redimensionamento, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Contribuinte.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Contribuinte.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.