AREsp 1844740 - DECISAO
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incide a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa à prescrição.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- IPTU, Imunidade, Suspensão Da Exigibilidade, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Prescrição
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 151, V, do CTN a exercícios futuros
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal
- 3 Ausência de prequestionamento da matéria relativa à prescrição
Ratio Decidendi
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incide a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa à prescrição.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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