AREsp 1838352 - DECISAO

AREsp 1838352 - DECISAO

Conhecimento do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, seu desprovimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à sujeição passiva do credor fiduciário (propriedade resolúvel e posse indireta) não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e porque as alegadas violações a dispositivos legais careciam de comando normativo específico, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil IPTU Sujeição Passiva Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a propriedade resolúvel e a posse indireta configuram sujeição passiva do credor fiduciário para fins de IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 preclusão da análise do recurso por aplicação da Súmula 284/STF quando não há comando normativo específico

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, seu desprovimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à sujeição passiva do credor fiduciário (propriedade resolúvel e posse indireta) não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e porque as alegadas violações a dispositivos legais careciam de comando normativo específico, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.