AREsp 1845038 - DECISAO

AREsp 1845038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, o que torna incabível sua revisão via recurso especial; em seguida foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ILHABELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Correção Monetária Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ILHABELA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 161, §1º, e 97, §2º, do CTN sobre cobrança de juros de mora e correção monetária em execução fiscal municipal
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no ARE 1216078 quanto à limitação de índices de correção e juros pelos Estados e Distrito Federal
  3. 3 cabimento do recurso especial contra acórdão fundado exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, o que torna incabível sua revisão via recurso especial; em seguida foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.