AREsp 1838327 - DECISAO

AREsp 1838327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e da posse indireta, que o credor fiduciário figura como proprietário resolúvel e possuidor indireto nos termos da Lei 9.514/1997 e que a insurgência relativa ao art. 34 do CTN e dispositivos apontados carece de comando normativo suficiente, estando prejudicada pela Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Propriedade Resolúvel, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Propriedade Resolúvel Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e ao animus domini na posse indireta (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do credor fiduciário quanto ao IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre a insurgência que aponta violação de dispositivo com comando normativo insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e da posse indireta, que o credor fiduciário figura como proprietário resolúvel e possuidor indireto nos termos da Lei 9.514/1997 e que a insurgência relativa ao art. 34 do CTN e dispositivos apontados carece de comando normativo suficiente, estando prejudicada pela Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial