AREsp 1838396 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a propriedade resolúvel e a posse indireta conferem ao credor fiduciário a qualidade de sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, e as alegadas violações legais são genéricas, sendo obstadas pela Súmula 284/STF, não havendo omissão a ser sanada; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Propriedade Fiduciária, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 34 Do CTN, Lei 951497
Direito Tributário Processual Civil IPTU Sujeição Passiva Propriedade Fiduciária Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 34 Do CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário quanto ao IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a propriedade resolúvel e a posse indireta conferem ao credor fiduciário a qualidade de sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, e as alegadas violações legais são genéricas, sendo obstadas pela Súmula 284/STF, não havendo omissão a ser sanada; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.