AREsp 1834154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, e a interpretação do art. 34 do CTN é no sentido ampliativo de sujeição passiva, de modo que a propriedade resolúvel e a posse indireta do credor fiduciário o tornam sujeito passivo do IPTU; ademais, parte das alegações recursais foi obstada pela aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo específico.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e do animus domini (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à indicação genérica de dispositivo legal como fundamento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, e a interpretação do art. 34 do CTN é no sentido ampliativo de sujeição passiva, de modo que a propriedade resolúvel e a posse indireta do credor fiduciário o tornam sujeito passivo do IPTU; ademais, parte das alegações recursais foi obstada pela aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo específico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.