AREsp 1838398 - DECISAO

AREsp 1838398 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou a questão sobre propriedade resolúvel e posse indireta, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; além disso, a alegada ofensa ao art. 34 do CTN e demais dispositivos foi apresentada de forma genérica, sem comando normativo específico apto a sustentar o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Propriedade Fiduciária, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 34 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Sujeição Passiva Propriedade Fiduciária Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 34 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou a questão sobre propriedade resolúvel e posse indireta, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; além disso, a alegada ofensa ao art. 34 do CTN e demais dispositivos foi apresentada de forma genérica, sem comando normativo específico apto a sustentar o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.