AREsp 1824295 - DECISAO

AREsp 1824295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PURPER DA CUNHA; Agravante: OUTRO; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Depósitos Judiciais, Suspensão Da Exigibilidade, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Depósitos Judiciais Suspensão Da Exigibilidade Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO PURPER DA CUNHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão e vedação de rediscussão previsto nos arts. 505 e 507 do CPC
  2. 2 natureza dos depósitos judiciais e se representam quitação integral do crédito tributário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (vedação de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.