AREsp 1847831 - DECISAO

AREsp 1847831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e, quanto ao pedido relativo à multa, verificou-se deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; consequentemente, não se conheceu do recurso e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Perícia, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Perícia Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia para determinar a localização do imóvel e incidência de IPTU
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e, quanto ao pedido relativo à multa, verificou-se deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; consequentemente, não se conheceu do recurso e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.