AREsp 1857862 - DECISAO

AREsp 1857862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão veiculada demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a proporção de sucumbência entre as partes, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno para conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil IPTU Sucumbência Honorários Advocatícios Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86 do CPC quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Verificação de sucumbência recíproca ou sucumbência em parte mínima
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão veiculada demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a proporção de sucumbência entre as partes, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno para conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.