REsp 1898562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que a obrigação tributária relativa ao IPTU acompanha o imóvel em suas mutações subjetivas, entendimento reforçado pela responsabilidade por sucessão prevista nos arts. 130 e 131 do CTN, de modo que a adjudicação não afasta a responsabilidade tributária apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Adjudicação, Obrigação Tributária Propter Rem, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Súmula 83/stj, Precedentes
Tributário IPTU Adjudicação Obrigação Tributária Propter Rem Responsabilidade Tributária Por Sucessão Súmula 83/stj Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a adjudicação extingue o ônus tributário sobre o imóvel quanto ao IPTU
  2. 2 Se a obrigação tributária do IPTU acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas
  3. 3 Aplicação dos arts. 130 e 131 do CTN quanto à responsabilidade por sucessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que a obrigação tributária relativa ao IPTU acompanha o imóvel em suas mutações subjetivas, entendimento reforçado pela responsabilidade por sucessão prevista nos arts. 130 e 131 do CTN, de modo que a adjudicação não afasta a responsabilidade tributária apontada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.